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Em de que pese meu posicionamento pessoal, no sentido de de que o agravo de instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar no STPAC, a Secretaria por Estado do Transportes realizará uma substituição Destes documentos em uso, mediante escala de apresentação a ser informada por Portaria.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por certos detentores do outorga, nos termos das normas de que regem o Serviçeste;

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa de que atentam contra os princípios da Administração Pública, por violaçãeste a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para tua execuçãeste).

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em visite a página inicial lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Parecer e exibição no Radar Oficial são documentos do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

titularidade da Parcela re, bem saiba como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o pacto por cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., pela prestaçãeste do serviçESTES de infraestrutura por tecnologia da informação.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por tratado com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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